EDITAL nº 003/2023 CMDCA

Publicado em 25 de abril de 2023, por Ricardo Augusto | Categoria: Gestão

EDITAL nº 003/2023

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João Alfredo/PE, por meio da Comissão Especial, torna público a RETIFICAÇÃO do EDITAL nº 001/2023 – Convocação para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de João Alfredo – PE, para o quadriênio 2024/2027 com fundamento na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº. 231/2022, na Lei Municipal n° 1.162/2022, e Resolução CMDCA nº 03/2023.

 

Considerando a Abertura do Edital nº 001/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Considerando a Publicação do Edital nº 002/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Considerando que eventuais informações adicionais, erratas, aviso e demais comunicados serão disponibilizados no diário oficial dos municípios (DOM/AMUPE) e no site oficial da Prefeitura Municipal de João Alfredo;

 

Considerando que é de responsabilidade do candidato acompanhar os editais, comunicados e demais publicações referentes ao processo de escolha;

 

RESOLVE

 

1.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 1.5, ARTIGO 1º, ONDE LÊ-SE:

1.5 Vagas, vencimentos e a carga horária atenderão o formato da Lei Municipal nº 1.162/2022, conforme a seguir:

Cargo Vagas Carga Horária Vencimentos
Membro do Conselho Tutelar 05 40 h R$ 2.500,00

 

LEIA-SE:

1.5 Vagas, vencimentos e a carga horária atenderão o formato da Lei Municipal nº 1.162/2022, conforme a seguir:

Cargo Vagas Carga Horária Vencimentos
Membro do Conselho Tutelar 05 40 h R$ 2.500,00

 

2.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 1.6, ARTIGO 1º, ONDE LÊ-SE:

1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08h as 12h e 13h as 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, e plantões distribuídos individualmente entre os conselheiros tutelares eleitos.

LEIA-SE:

1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08h às 12h e 13h as 16h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, e plantões distribuídos individualmente entre os conselheiros tutelares eleitos.

 

3.RETIFICAR O CRONOGRAMA O INCISO “II” DO ÍTEM 2.2, ARTIGO 2º, ONDE LÊ-SE:

II – Aprovação em prova escrita com 40(quarenta) questões, sendo: de conhecimentos específicos (ECA), Português e informática de caráter eliminatório, não serão submetidos a prova de conhecimento, os conselheiros titulares que estiverem no exercício do seu mandato, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.162/2022;

LEIA-SE:

  1. Aprovação em prova escrita com 30 (trinta) questões, sendo: de conhecimentos específicos (ECA), Português e informática de caráter eliminatório, não serão submetidos a prova de conhecimento, os conselheiros titulares que estiverem no exercício do seu mandato, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.162/2022;

 

 

  1. ACRESCENTAR AO CRONOGRAMA O INCISO “XI” DO ÍTEM 3.2, ARTIGO 3º:
  2. Documentos de identificação pessoal com foto

 

  1. ACRESCENTAR AO CRONOGRAMA O ÍTEM 4.2, ARTIGO 4º:

4.2 Aos candidatos em recondução será concedida a preferência de escolha do número que compôs sua chapa eleitoral na última eleição. No entanto, caso opte pela não permanência deste, ficará sujeito a distribuição em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos, conforme previsão do item 8.16.

 

6.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 5.1, ARTIGO 5º, ONDE LÊ-SE:

5.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade.

LEIA-SE:

5.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau.

 

7.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 7.2, ARTIGO 7º, ONDE LÊ-SE:

7.3 Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência, munidos de cédula de Identidade original com foto e protocolo de inscrição, caneta esferográfica azul ou Preta, lápis preto e borracha.

LEIA-SE:

7.3 Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência, munidos de cédula de Identidade original com foto e protocolo de inscrição, caneta esferográfica azul ou Preta.

 

8.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 7.16, ARTIGO 7º, ONDE LÊ-SE:

7.16 A prova escrita versará sobre os conhecimentos necessários para o desempenho das funções referentes à política da criança e do adolescente, e será composta por 30 Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente Rua Dr. Severino Adrião Gomes da Silva, nº 38- Centro – João Alfredo/ PE,  cmdcajoaoalfred@outlook.com, com questões objetivas de múltiplas escolhas, cada uma com 05 (cinco) alternativas indicadas pelas letras de ‘A’ a ‘E’, das quais somente uma corresponderá à resposta certa para a questão, devendo o candidato marcar na FOLHA DE RESPOSTAS a letra correspondente à alternativa que julgar correta. A prova contará ainda com 02 (duas) questões discursivas.

LEIA-SE:

7.16 A prova escrita versará sobre os conhecimentos necessários para o desempenho das funções referentes à política da criança e do adolescente, e será composta por 30 (trinta) questões objetivas de múltiplas escolhas, cada uma com 05 (cinco) alternativas indicadas pelas letras de ‘A’ a ‘E’, das quais somente uma corresponderá à resposta certa para a questão, devendo o candidato marcar na FOLHA DE RESPOSTAS a letra correspondente à alternativa que julgar correta. A prova contará ainda com 02 (duas) questões discursivas.

 

9.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 8.12, ARTIGO 8º, ONDE LÊ-SE:

8.12 Entre os dias 28 (vinte e oito) de 30 (trinta) de junho de 2023, será realizada a capacitação dos candidatos considerados aptos.

LEIA-SE:

8.12 Entre os dias 20 (vinte) a 24 (vinte e quatro) de novembro de 2023, será realizada a capacitação dos candidatos eleitos e diplomados para o exercício de sua função como conselheiros.

 

10.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 8.13, ARTIGO 8º, ONDE LÊ-SE:

8.13 No dia 30 de junho de 2023, das 13h às 17h, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 07 (sete).

LEIA-SE:

8.13 No dia 30 de junho de 2023, das 13h às 17h, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 06 (seis).

 

11.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 8.16, ARTIGO 8º, ONDE LÊ-SE:

8.16 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos.

LEIA-SE:

8.16 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos. Resguardada a hipótese do item 4.2.

 

12.RETIFICAR O CRONOGRAMA INTEGRAL DO ARTIGO 9º, ONDE LÊ-SE:

Artigo 9º – DA PROPAGANDA ELEITORAL

9.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

9.2 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

9.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

9.4 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

9.5Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução nº 231/ 2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

  1. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
  2. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
  3. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI – abuso de propaganda na internet e em redes sociais

9.6 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

9.7 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

9.7.1 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

9.7.2 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

  1. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
  2. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
  • por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos.

9.7.3 Para o fim deste Edital, considera-se:

  1. internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
  2. aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
  • página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;
  1. blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;
  2. impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;
  3. rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns;
  • aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones.
  • disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.

9.8 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

  1. Utilização de espaço na mídia;
  2. Transporte aos eleitores;
  • Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
  1. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
  2. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.

9.8.1 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

9.9 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

9.10 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9.11 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9.12 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.

9.13 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

9.14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, no 22 (vinte e dois) de julho de 2023, às 10h, na Câmara Municipal, não havendo disponibilidade, a comissão especial divulgará o espaço adequado.

 

LEIA-SE:

Artigo 9º – DA PROPAGANDA ELEITORAL

9.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

9.2  A propaganda eleitoral somente será permitida a partir do dia 16 de agosto de 2023.

9.3 Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet;

9.4 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos folhetos, adesivos, volantes e outros impressos constando apenas número, nome e foto do candidato, curriculum vitae e propostas de trabalho, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do candidato.

  1. Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.
  2. Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.

III. É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no inciso II.

9.5 O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II – dos hospitais e casas de saúde;

III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

9.6  Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.

9.6  A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.

9.6.1  A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

9.7  Constitui captação de sufrágio, vedada por este edital, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de cassação da inscrição ou do diploma.

  1. A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
  2. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

 

 

9.8 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

9.9 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução nº 231/ 2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

  1. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
  2. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
  3. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI – abuso de propaganda na internet e em redes sociais

9.10 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

9.11 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

9.11.1 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

9.11.2 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

  1. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
  2. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
  3. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos.

9.11.3 Para o fim deste Edital, considera-se:

  1. internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
  2. aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
  3. página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;
  • blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;
  • impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;
  • rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns;
  1. aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones.
  • disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.

9.12 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

  1. Utilização de espaço na mídia;
  • Transporte aos eleitores;
  • Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
  1. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
  2. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.

9.12.1 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

9.13 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

9.14 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9.15 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9.16 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.

9.17 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

9.18 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, no 22 (vinte e dois) de julho de 2023, às 10h, na Câmara Municipal, não havendo disponibilidade, a comissão especial divulgará o espaço adequado.

 

13.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 10.2, ARTIGO 10º, ONDE LÊ-SE:

10.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial até o dia 22 de setembro de 2023, publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

LEIA-SE:

10.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial até o dia 05 de maio de 2023, publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

 

 

14.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 11.1, ARTIGO 11º, ONDE LÊ-SE:

11.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial.

LEIA-SE:

11.1 A apuração dar-se-á no prédio de votação, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público e da Comissão Especial.

 

15.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 11.7, ARTIGO 11º, ONDE LÊ-SE:

11.7 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado o candidato que apresentar documento de comprovação profissional ou voluntária em trabalho direto na área da criança e do adolescente; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

LEIA-SE:

11.7 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado o candidato que apresentar documento de comprovação profissional ou voluntária em trabalho direto na área da criança e do adolescente por mais tempo; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

 

  1. ACRESCENTAR AO CRONOGRAMA O ÍTEM 12.2, ARTIGO 12º:

12.7 A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em 8 de novembro de 2023.

 

17.RETIFICAR O CRONOGRAMA DO ÍTEM 13.1, ARTIGO 13º, ONDE LÊ-SE:

Data Etapa
12/ 04/ 2023 Publicação do Edital
13/04 a 04/ 05/ 2023 Prazo para registro das candidaturas (item 6.1)
08/ 05/ 2023 Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6)
Até 01/ 06/ 2023 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa.

Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7)

Até 01/ 06/ 2023 Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8)
De 02 a 08/ 06/ 2023 Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9)
De 09 a 15/ 06/ 2023 Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10)
16 de junho Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11)
De 28 a 30/ 06/ 2023 Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12)
30/ 06/ 2023 Aplicação da prova (item 7.13)
Até 10/ 07/ 2023 Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14)
Até 18/ 07/ 2023 Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15)
21/ 07/ 2023 Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas
22/ 07/ 2023 Início do período de campanha/propaganda eleitoral
22/ 07/ 2023 Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14)
22/ 09/ 2023 Divulgação dos locais de votação (item 9.3)
1º/10/2023 Eleição (item 9.2)
01/ 10/ 2023 Publicação do resultado da apuração (item 10)
10/01/2024 Posse (item 11.3)

 

LEIA-SE:

 

Data Etapa
12/ 04/ 2023 Publicação do Edital
13/04 a 04/ 05/ 2023 Prazo para registro das candidaturas (item 6.1)
05/05/2023 Divulgação do local onde ocorrerá a eleição e contagem dos votos (item 10.2)
08/ 05/ 2023 Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6)
Até 01/ 06/ 2023 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa.

Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7)

Até 01/ 06/ 2023 Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8)
De 02 a 08/ 06/ 2023 Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9)
De 09 a 15/ 06/ 2023 Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10)
16 de junho Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11)
09/ 07/ 2023 Aplicação da prova (item 7.13)
Até 10/ 07/ 2023 Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14)
Até 18/ 07/ 2023 Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15)
21/ 07/ 2023 Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas
15/ 08/ 2023 Início do período de campanha/propaganda eleitoral (item 9.2)
15/ 08/ 2023 Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14)
1º/10/2023 Eleição (item 9.2)
01/ 10/ 2023 Publicação do resultado da apuração (item 10)
08/11/2023 Diplomação dos candidatos eleitos (item 12.7)
20 a 24/11/2023 Capacitação para os conselheiros eleitos (item 8.12)
10/01/2024 Posse (item 11.3)

 

 

João Alfredo, 25 de abril de 2023.

Hallan Wagner da Silva

Presidente da Comissão Especial

 

 


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